Nota de repúdio da CDL/CG: Deputados querem lesar economia de MS com aprovação da “Lei da Inadimplência”

Economia

Os deputados estaduais derrubaram em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Veto Total do governador Reinaldo Azambuja ao Projeto de Lei nº 133/2017, Lei do A.R. ou também chamada de “Lei da Inadimplência”, de autorias dos parlamentares Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), quer regulamentar o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante apenas a notificação postal ao consumidor inadimplente.

Conhecida como Lei do A.R. (Aviso de Recebimento), o projeto de lei, caso seja aprovado, fará com que as empresas não possam registrar devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura da pessoa com isso deixando o processo burocrático e mais oneroso ao consumidor.

As consequências da aprovação dessa lei são catastróficas aos empresários e principalmente aos consumidores. Sem informações confiáveis, os juros tendem a aumentar, elevando uma maior utilização do cartão de crédito, prejudicando o consumidor com taxas de até 400% de juros ao ano, além de possibilitar o superendividamento das famílias.

Mau exemplo

Em vigor desde 2015 em São Paulo, a Lei do A.R. que ficou conhecida como “Lei da Inamplência” provoca diversas consequências drásticas como queda de inclusão de registro de inadimplentes, consumidores que se recusam a assinar o Aviso de Recebimento e dificuldades de encontrar em horário comercial. O resultado: perda de mais de R$ 1,2 bilhão em créditos e protestos em cartório que batem recordes.

A lei causou tantos problemas no Estado paulista que entrou em discussão novamente em 2016, para que seja derrubada em sua totalidade.

Repúdio da CDL-CG

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande demonstra repúdio à decisão dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul já sinalizaram com a derrubada do veto ao projeto pelo governador Reinaldo Azambuja na CCJR. Os empresários, consumidores de Campo Grande e Mato Grosso do Sul serão lesados e o número de inadimplência irá disparar, provocando um letal aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local.

“Lutamos tanto para manter os consumidores cada vez mais próximos dos varejistas, facilitando negociações, limpeza de nome em órgãos de proteção ao crédito e também a ajudar o empresário que já sofre com a alta carga tributária, gastos com insumos entre outros. Agora, os deputados querem legalizar a inadimplência? Com isso, quem perde além dos empresários é o consumidor que está em dia com seus compromissos e aqueles que querem limpar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vai ficar muito mais difícil para todos e para a economia do nosso Estado”, declara Hermas.

O Projeto de Lei nº 133/2017, chamado de Lei do A.R., que também pode ser chamada de “Lei da Inamplência”, foi vetada pelo governador Reinaldo Azambuja, e foi derrubada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa na CCJR. O projeto segue a caminho para aprovação no plenário nas próximas seções a um passo de ser aprovado.

A CDL-CG e seus 3.500 associados são contra essa “Lei da Inadimplência”. Quem vai pagar quem deve será o bom consumidor!

Hermas Renan Rodrigues
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL-CG)

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